AREsp 2458373 - DECISAO

AREsp 2458373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento na orientação do STF (HC n. 127.900/AM) e na súmula n. 568 do STJ, concluiu que o art. 400 do CPP aplica‑se ao processo penal militar quando mais benéfico ao réu, razão pela qual o interrogatório deve ser realizado em audiência una, como último ato da instrução, após a inquirição da última testemunha de defesa e antes das fases dos arts. 427 e 428 do CPPM, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FABIO JOSE KUWIATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 400 do CPP e determinar que o interrogatório do réu seja realizado em audiência una, após a inquirição da última testemunha de defesa, porém antes das fases dos arts. 427 e 428 do CPPM.
Legal Topics
Interrogatório, Ordem De Produção De Provas, Aplicação Do Art. 400 Do CPP Ao Processo Penal Militar, Inversão Da Ordem Processual, Audiência Una Vs Audiências Apartadas
Processo Penal Processo Penal Militar Interrogatório Ordem De Produção De Provas Aplicação Do Art. 400 Do CPP Ao Processo Penal Militar Inversão Da Ordem Processual Audiência Una Vs Audiências Apartadas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FABIO JOSE KUWIATZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 400 do CPP ao processo penal militar
  2. 2 Momento do interrogatório: antes ou depois do prazo do art. 427 do CPPM
  3. 3 Realização de audiência una ou audiências apartadas na Justiça Militar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento na orientação do STF (HC n. 127.900/AM) e na súmula n. 568 do STJ, concluiu que o art. 400 do CPP aplica‑se ao processo penal militar quando mais benéfico ao réu, razão pela qual o interrogatório deve ser realizado em audiência una, como último ato da instrução, após a inquirição da última testemunha de defesa e antes das fases dos arts. 427 e 428 do CPPM, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 400 do CPP e determinar que o interrogatório do réu seja realizado em audiência una, após a inquirição da última testemunha de defesa, porém antes das fases dos arts. 427 e 428 do CPPM.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 400 do CPP e determinar que o interrogatório do réu seja realizado, em audiência una, após a inquirição da última testemunha de defesa, porém antes das fases dos arts....
  • Publique-se.