HC 900249 - DECISAO

HC 900249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem corretamente considerou que o interrogatório é presidido pelo magistrado e que a opção do acusado pelo silêncio ensejou o encerramento do ato sem nulidade; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KALLILO PIRES DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

KALLILO PIRES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por ausência de interrogatório do paciente
  2. 2 Possibilidade de o interrogado escolher quem fará as perguntas no seu interrogatório
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem corretamente considerou que o interrogatório é presidido pelo magistrado e que a opção do acusado pelo silêncio ensejou o encerramento do ato sem nulidade; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido