AREsp 2611248 - DECISAO

AREsp 2611248 - DECISAO

O STJ entendeu que o direito constitucional ao silêncio, como corolário do princípio nemo tenetur se detegere, autoriza o silêncio parcial/seletivo no interrogatório, que é meio de autodefesa; a proibição desse silêncio pelo Juiz Presidente do Júri configurou violação de garantia fundamental e prejuízo à defesa, razão pela qual se conheceu do agravo e do recurso especial e se negou provimento ao recurso, mantendo a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: DUANA TIANGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Silêncio Seletivo, Nemo Tenetur Se Detegere, Nulidade, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Processo Penal Interrogatório Direito Ao Silêncio Silêncio Seletivo Nemo Tenetur Se Detegere Nulidade Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DUANA TIANGO DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exercício do silêncio seletivo no interrogatório judicial
  2. 2 Configuração de nulidade do julgamento quando o Juiz Presidente impede o silêncio parcial do acusado
  3. 3 Prejuízo à defesa pelo impedimento do direito ao silêncio seletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o direito constitucional ao silêncio, como corolário do princípio nemo tenetur se detegere, autoriza o silêncio parcial/seletivo no interrogatório, que é meio de autodefesa; a proibição desse silêncio pelo Juiz Presidente do Júri configurou violação de garantia fundamental e prejuízo à defesa, razão pela qual se conheceu do agravo e do recurso especial e se negou provimento ao recurso, mantendo a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.