HC 748424 - ACORDAO

HC 748424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o interrogatório foi realizado em 24/11/2014, anterior à modulação do entendimento do STF (ata de 10/3/2016), não havendo nulidade; a manutenção da pena-base foi justificada pela função e posição do réu na organização criminosa e pelas peculiaridades reveladas na instrução; as atenuantes pleiteadas foram rejeitadas por ausência dos requisitos (menoridade inexistente à época dos fatos e confissão que não preenche os requisitos de espontaneidade); e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal por não ter transcorrido o prazo prescricional aplicável entre os marcos interruptivos.

Parties
Agravante: DOUGLAS LIVINHALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Interrogatório, Pena Base, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 400 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Pena Base Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal +2 more

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Parties

DOUGLAS LIVINHALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por aplicação do art. 400 do CPP
  2. 2 momento do interrogatório em processo regido por lei especial
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o interrogatório foi realizado em 24/11/2014, anterior à modulação do entendimento do STF (ata de 10/3/2016), não havendo nulidade; a manutenção da pena-base foi justificada pela função e posição do réu na organização criminosa e pelas peculiaridades reveladas na instrução; as atenuantes pleiteadas foram rejeitadas por ausência dos requisitos (menoridade inexistente à época dos fatos e confissão que não preenche os requisitos de espontaneidade); e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal por não ter transcorrido o prazo prescricional aplicável entre os marcos interruptivos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação e a pena-base impostas ao agravante