AREsp 2144018 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ e porque não houve violação dos arts. 159, §3º e 196 do CPP: o réu, regularmente intimado, deixou de comparecer ao interrogatório com seu advogado presente garantindo o contraditório, e a prova pericial aproveitada constituiu prova emprestada produzida sob o contraditório na ação originária, sendo incabível a formulação de quesitos no aproveitamento dessa prova.

Parties
Agravante: MARCELO BOLIVAR MACHADO DE BRITO; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Prova Emprestada, Quesitos Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Prova Emprestada Quesitos Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARCELO BOLIVAR MACHADO DE BRITO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Nulidade por ausência de interrogatório quando o réu, devidamente intimado, deixa de comparecer
  3. 3 Possibilidade de formulação de quesitos em perícia que constitui prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ e porque não houve violação dos arts. 159, §3º e 196 do CPP: o réu, regularmente intimado, deixou de comparecer ao interrogatório com seu advogado presente garantindo o contraditório, e a prova pericial aproveitada constituiu prova emprestada produzida sob o contraditório na ação originária, sendo incabível a formulação de quesitos no aproveitamento dessa prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.