HC 837282 - DECISAO

HC 837282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade do interrogatório está preclusa por não ter sido arguida anteriormente e não se demonstrou prejuízo; a matéria relativa à busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o reexame pelo STJ por supressão de instância; e a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 caracteriza reincidência, afastando a aplicação da minorante do §4º do art. 33.

Parties
Paciente: RONAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade, Reincidência, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Nulidade Reincidência Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria +3 more

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Parties

RONAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do interrogatório por ter sido realizado antes da oitiva de testemunha
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade do interrogatório está preclusa por não ter sido arguida anteriormente e não se demonstrou prejuízo; a matéria relativa à busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o reexame pelo STJ por supressão de instância; e a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 caracteriza reincidência, afastando a aplicação da minorante do §4º do art. 33.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique‑se.