AREsp 2458370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC n. 127.900/AM) e a jurisprudência desta Corte autorizam a aplicação do art. 400 do CPP aos processos da Justiça Militar, determinando-se a realização de audiência única em que o interrogatório do réu ocorra após a inquirição da última testemunha de defesa e antes das fases previstas nos arts. 427 e 428 do CPPM.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Audiência Una De Instrução E Julgamento, Artigo 400 Do CPP, Arts. 427 E 428 Do CPPM, Ordem De Inquirição
Processo Penal Militar Justiça Militar Direito Penal Militar Interrogatório Audiência Una De Instrução E Julgamento Artigo 400 Do CPP Arts. 427 E 428 Do CPPM Ordem De Inquirição

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal aos processos regidos por legislação especial (Justiça Militar)
  2. 2 momento processual do interrogatório do réu no processo penal militar
  3. 3 conflito entre normas do CPP e do CPPM quanto à ordem dos atos de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC n. 127.900/AM) e a jurisprudência desta Corte autorizam a aplicação do art. 400 do CPP aos processos da Justiça Militar, determinando-se a realização de audiência única em que o interrogatório do réu ocorra após a inquirição da última testemunha de defesa e antes das fases previstas nos arts. 427 e 428 do CPPM.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a audiência única, de forma que o interrogatório do réu se dê após a inquirição da última testemunha de defesa, nos termos do art. 400 do CPP, antes das fases dos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal Militar.