REsp 2184039 - DECISAO

REsp 2184039 - DECISAO

Conheceu-se do recurso quanto à matéria de direito, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do interrogatório por vedação ao silêncio seletivo estava preclusa em razão da ausência de impugnação imediata na sessão do júri (art. 571, VIII, CPP) e, subsidiariamente, a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (fração de 1/5 para circunstâncias do crime e compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea pela multirreincidência) foi considerada fundamentada e no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade a ser atacada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Rafael Marinho; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interrogatório, Direito Ao Silêncio Seletivo, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Direito Ao Silêncio Seletivo Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Rafael Marinho

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa ao exercício do silêncio seletivo durante o interrogatório (art. 186 do CPP)
  2. 2 valoração e fração aplicada às circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso quanto à matéria de direito, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do interrogatório por vedação ao silêncio seletivo estava preclusa em razão da ausência de impugnação imediata na sessão do júri (art. 571, VIII, CPP) e, subsidiariamente, a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (fração de 1/5 para circunstâncias do crime e compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea pela multirreincidência) foi considerada fundamentada e no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade a ser atacada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se