AREsp 2997399 - DECISAO

AREsp 2997399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e decidiu-se que não houve nulidade por inversão da ordem do interrogatório em razão da ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se a fundamentação da pena-base quanto às consequências e circunstâncias, porém procedeu-se à readequação parcial da dosimetria, excluindo o demérito da culpabilidade em parte e aplicando a fração de 1/3 pelo concurso formal (art. 70 CP), resultando na sanção definitiva de 3 anos, 6 meses e 20 dias de detenção em regime inicial semiaberto e manutenção da penalidade acessória de 7 meses e 15 dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir.

Parties
Agravante: FABRICIO PERPETUO PENARIOL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Interrogatório, Ordem De Oitiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Concurso Formal, Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Ordem De Oitiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Concurso Formal Direção De Veículo Automotor

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Parties

FABRICIO PERPETUO PENARIOL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do interrogatório realizado antes da oitiva de vítimas por carta precatória (art. 400 CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 incidência do art. 222, §1º, CPP sobre não suspensão da instrução por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e decidiu-se que não houve nulidade por inversão da ordem do interrogatório em razão da ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se a fundamentação da pena-base quanto às consequências e circunstâncias, porém procedeu-se à readequação parcial da dosimetria, excluindo o demérito da culpabilidade em parte e aplicando a fração de 1/3 pelo concurso formal (art. 70 CP), resultando na sanção definitiva de 3 anos, 6 meses e 20 dias de detenção em regime inicial semiaberto e manutenção da penalidade acessória de 7 meses e 15 dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Readequar a sanção definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto
  • Manter a penalidade de 7 meses e 15 dias de suspensão ou de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor