REsp 2097358 - DECISAO

REsp 2097358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o entendimento firmado pelo STF no HC 127.900/AM e à luz do artigo 400 do CPP, o interrogatório realizado como primeiro ato da instrução, em processo cuja instrução não estava encerrada após a publicação da ata do referido HC, é nulo; assim, não se exige demonstração de prejuízo e o Tribunal pode reconhecer a nulidade de ofício em razão da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Artigo 400 Do CPP, Lei 11.719/08, Procedimentos Penais Regidos Por Legislação Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interrogatório Nulidade Contraditório Ampla Defesa Artigo 400 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório como primeiro ato da instrução configura nulidade
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade do interrogatório realizado no início da instrução
  3. 3 Se a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal ou se está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o entendimento firmado pelo STF no HC 127.900/AM e à luz do artigo 400 do CPP, o interrogatório realizado como primeiro ato da instrução, em processo cuja instrução não estava encerrada após a publicação da ata do referido HC, é nulo; assim, não se exige demonstração de prejuízo e o Tribunal pode reconhecer a nulidade de ofício em razão da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.