HC 1043221 - DECISAO

HC 1043221 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há prova de nulidade manifesta ou ilegalidade nas decisões atacadas: a defesa técnica foi intimada; a alegação de doença e impossibilidade de comparecimento não foi comprovada nos autos; indícios de conduta protelatória justificaram a multa; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via recursal extraordinária, não havendo flagrante violação de direitos constitucionais que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVONE MAZUTTI DE GERONI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Interrogatório, Intimação Por Hora Certa, Litigância De Má Fé, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Intimação Por Hora Certa Litigância De Má Fé Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Habeas Corpus

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Parties

IVONE MAZUTTI DE GERONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório
  2. 2 nulidade da intimação por hora certa
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé no processo penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há prova de nulidade manifesta ou ilegalidade nas decisões atacadas: a defesa técnica foi intimada; a alegação de doença e impossibilidade de comparecimento não foi comprovada nos autos; indícios de conduta protelatória justificaram a multa; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via recursal extraordinária, não havendo flagrante violação de direitos constitucionais que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.