HC 635149 - DECISAO

HC 635149 - DECISAO

Aplicando-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 127900/AM — segundo a qual o art. 400 do CPP passou a prevalecer e o interrogatório deve ser o último ato da instrução para os processos cuja instrução não estava encerrada à data de publicação da ata do julgamento — verificou-se que os interrogatórios foram realizados na abertura da audiência de instrução em 05/09/2019; assim, reconheceu-se a nulidade e concedeu-se o habeas corpus para anular a ação penal a partir da audiência de instrução, determinando que os interrogatórios sejam efetuados como últimos atos da instrução.

Parties
Paciente: Ivanir Kist; Corréu: Márcio José Semin dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para anular a Ação Penal n. 0022819-80.2019.8.16.0021, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, a partir da audiência de instrução, e determinar que os interrogatórios do paciente e do corréu sejam os últimos atos da instrução.
Legal Topics
Interrogatório, Rito Especial Da Lei De Drogas, Art. 400 Do CPP, Nulidade Da Instrução, Modulação De Efeitos Do HC 127900
Direito Processual Penal Direito Penal Interrogatório Rito Especial Da Lei De Drogas Art. 400 Do CPP Nulidade Da Instrução Modulação De Efeitos Do HC 127900

Case Brief

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Parties

Ivanir Kist

Paciente

Márcio José Semin dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 momento do interrogatório na audiência de instrução
  2. 2 aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal aos procedimentos regidos por lei especial
  3. 3 nulidade por interrogatório realizado antes das oitivas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 127900/AM — segundo a qual o art. 400 do CPP passou a prevalecer e o interrogatório deve ser o último ato da instrução para os processos cuja instrução não estava encerrada à data de publicação da ata do julgamento — verificou-se que os interrogatórios foram realizados na abertura da audiência de instrução em 05/09/2019; assim, reconheceu-se a nulidade e concedeu-se o habeas corpus para anular a ação penal a partir da audiência de instrução, determinando que os interrogatórios sejam efetuados como últimos atos da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular a Ação Penal n. 0022819-80.2019.8.16.0021, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, a partir da audiência de instrução, e determinar que os interrogatórios do paciente e do corréu sejam os últimos atos da instrução.

Orders

  • Anular a Ação Penal n. 0022819-80.2019.8.16.0021 a partir da audiência de instrução.
  • Determinar que os interrogatórios do paciente e do corréu sejam realizados como os últimos atos da instrução.