RHC 142893 - DECISAO

RHC 142893 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o interrogatório foi realizado prematuramente, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao entendimento sobre o art. 400 do CPP (conforme HC n. 127.900/AM), de modo que seu conteúdo deve ser declarado imprestável; determinou-se a inutilização e o desentranhamento do primeiro interrogatório e a extensão dos efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade De Prova, Ampla Defesa, Contraditório, Desentranhamento, Inutilização De Prova
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Nulidade De Prova Ampla Defesa Contraditório Desentranhamento Inutilização De Prova

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrogatório realizado prematuramente em violação à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 desentranhamento e inutilização do interrogatório obtido em inobservância ao princípio da ampla defesa
  3. 3 aplicação do art. 400 do CPP e entendimento do STF no HC n. 127.900/AM sobre o interrogatório como último ato da instrução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o interrogatório foi realizado prematuramente, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao entendimento sobre o art. 400 do CPP (conforme HC n. 127.900/AM), de modo que seu conteúdo deve ser declarado imprestável; determinou-se a inutilização e o desentranhamento do primeiro interrogatório e a extensão dos efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Inutilização e desentranhamento do processo do primeiro interrogatório do paciente (realizado em 07/03/2017)
  • Extensão dos efeitos da decisão aos demais corréus, com fulcro no art. 580 do CPP