AREsp 1751073 - DECISAO

AREsp 1751073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 400 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, o interrogatório do réu deve ocorrer como último ato da instrução; sendo realizado antes das oitivas de testemunhas e havendo sentença condenatória, a nulidade do interrogatório impõe-se independentemente da demonstração de prejuízo, razão pela qual o interrogatório foi anulado e determinada sua nova realização pelo juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Anulação De Interrogatório
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do interrogatório do paciente e determinação de nova realização do ato pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Carta Precatória, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Jeferson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Anulação De Interrogatório

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório em relação às oitivas de testemunhas
  2. 2 aplicabilidade do art. 400 do CPP e precedentes do STF
  3. 3 necessidade (ou não) de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 400 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, o interrogatório do réu deve ocorrer como último ato da instrução; sendo realizado antes das oitivas de testemunhas e havendo sentença condenatória, a nulidade do interrogatório impõe-se independentemente da demonstração de prejuízo, razão pela qual o interrogatório foi anulado e determinada sua nova realização pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do interrogatório do paciente e determinação de nova realização do ato pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular o interrogatório do paciente nos autos da Ação Penal n. 0003736-28.2015.8.16.0180 (Vara Criminal de Santa Fé/PR).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do interrogatório.