RHC 137159 - ACORDAO

RHC 137159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 191 do CPP autoriza o interrogatório separado dos réus; não houve obrigatoriedade de presença do recorrente no interrogatório de corréu e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da sua ausência, diante da presença de sua defesa técnica; adicionalmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 191 não poderia ser apreciada via habeas corpus nem enfrentada pela Corte sem prévio exame nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO OZORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Processual, Art. 191 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Nulidade Processual Art. 191 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO OZORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 191 do CPP
  2. 2 Nulidade decorrente da ausência do réu no interrogatório de corréu
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 191 do CPP autoriza o interrogatório separado dos réus; não houve obrigatoriedade de presença do recorrente no interrogatório de corréu e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da sua ausência, diante da presença de sua defesa técnica; adicionalmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 191 não poderia ser apreciada via habeas corpus nem enfrentada pela Corte sem prévio exame nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.