AREsp 1781483 - DECISAO

AREsp 1781483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, afastou-se a nulidade suscitada por inversão da ordem do interrogatório por ausência de impugnação tempestiva e não demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), e negou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado por constatar dedicação do réu a atividades criminosas (ações penais em curso), mantendo-se a dosimetria e o regime; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial) com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Processual, Preclusão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Nulidade Processual Preclusão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP)
  2. 2 comprovação de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, afastou-se a nulidade suscitada por inversão da ordem do interrogatório por ausência de impugnação tempestiva e não demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), e negou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado por constatar dedicação do réu a atividades criminosas (ações penais em curso), mantendo-se a dosimetria e o regime; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial) com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.