REsp 2110603 - DECISAO

REsp 2110603 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar que o interrogatório do recorrido seja realizado após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única, e antes da fase prevista no art. 427 do Código de Processo Penal Militar, por entender aplicável, no caso, a ordem de realização do interrogatório em conformidade com a orientação do STF e com a proteção ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Interrogatório, Artigo 400 Do Código De Processo Penal, Código De Processo Penal Militar, Instrução Criminal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Interrogatório Artigo 400 Do Código De Processo Penal Código De Processo Penal Militar Instrução Criminal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal aos processos penais militares
  2. 2 ordem do interrogatório em relação à oitiva de testemunhas e às fases previstas nos arts. 427 e 428 do CPPM

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar que o interrogatório do recorrido seja realizado após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única, e antes da fase prevista no art. 427 do Código de Processo Penal Militar, por entender aplicável, no caso, a ordem de realização do interrogatório em conformidade com a orientação do STF e com a proteção ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o interrogatório do recorrido se dê após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única, antes da fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar.
  • Publique-se.