AREsp 1557490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de advogado no interrogatório ocorrido antes da Lei 10.792/2003 não demonstrou prejuízo concreto, e porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas, fundamentadamente concluiu pela existência de elementos suficientes que sustentam a condenação, não sendo cabível revisão criminal para reexame do conjunto probatório diante da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: EVANDRO ANDRADE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade, Revisão Criminal, Recurso Especial, Soberania Do Júri, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Nulidade Revisão Criminal Recurso Especial Soberania Do Júri Prova Testemunhal

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Parties

EVANDRO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por ausência de advogado
  2. 2 aplicação da Lei n. 10.792/2003 ao interrogatório anterior
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para anular ato (pas de nulité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de advogado no interrogatório ocorrido antes da Lei 10.792/2003 não demonstrou prejuízo concreto, e porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas, fundamentadamente concluiu pela existência de elementos suficientes que sustentam a condenação, não sendo cabível revisão criminal para reexame do conjunto probatório diante da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.