HC 864996 - DECISAO

HC 864996 - DECISAO

Concluiu-se que, por força da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do art. 400 do CPP a procedimentos regidos por leis especiais (incluindo a Lei n. 11.343/2006) e por ter ocorrido a audiência de instrução após a publicação daquela orientação, o interrogatório realizado no início da instrução violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do interrogatório, a desconstituição do trânsito em julgado e a determinação de nova realização do ato pelo juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES PAULO THEODORO; Corréu: ELENA AVAROMA ACOSTA; Corréu: SAMUEL BALCAS FLORES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Identidade Física Do Juiz, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Interrogatório Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Identidade Física Do Juiz +1 more

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Parties

ANDERSON GOMES PAULO THEODORO

Paciente

ELENA AVAROMA ACOSTA

Corréu

SAMUEL BALCAS FLORES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 momento do interrogatório e aplicação do art. 400 do CPP
  2. 2 nulidade do interrogatório por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 efeito da decisão do STF sobre a aplicação do art. 400 a leis especiais (lex mitior)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por força da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do art. 400 do CPP a procedimentos regidos por leis especiais (incluindo a Lei n. 11.343/2006) e por ter ocorrido a audiência de instrução após a publicação daquela orientação, o interrogatório realizado no início da instrução violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do interrogatório, a desconstituição do trânsito em julgado e a determinação de nova realização do ato pelo juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Anular o interrogatório do paciente
  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação