HC 950403 - DECISAO

HC 950403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; o juízo processante detém discricionariedade para avaliar a justificativa da ausência do réu, o processo pode prosseguir nos termos do art. 367 do CPP e não houve cerceamento de defesa nos autos, razão pela qual o remédio não é cabível na espécie.

Parties
Paciente: MADSON DANILO VIANA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório, Audiência Virtual/videoconferência, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Audiência Virtual/videoconferência Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MADSON DANILO VIANA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de participação telepresencial do acusado em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Alegação de nulidade dos atos praticados em audiência realizada sem a presença do paciente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; o juízo processante detém discricionariedade para avaliar a justificativa da ausência do réu, o processo pode prosseguir nos termos do art. 367 do CPP e não houve cerceamento de defesa nos autos, razão pela qual o remédio não é cabível na espécie.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.