AREsp 2343232 - DECISAO

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O pedido de novo interrogatório não configura direito subjetivo do réu, sendo faculdade do juiz (art. 196 CPP); o requerimento foi formulado tardiamente (aproximadamente três meses após o julgamento da apelação e após embargos de declaração) sem demonstrar necessidade real, incorrendo em preclusão e prejuízo à marcha processual, e a peça recursal careceu de fundamentação capaz de superar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO ALENCAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Preclusão, Art. 196 Do CPP, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Interrogatório Preclusão Art. 196 Do CPP Sustentação Oral Em Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FERNANDO ALENCAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de novo interrogatório em instância posterior ao julgamento da apelação
  2. 2 Natureza do art. 196 do CPP — direito subjetivo do réu ou faculdade do juiz
  3. 3 Incidência da preclusão temporal e consumativa sobre o pedido de novo interrogatório

Ratio Decidendi

O pedido de novo interrogatório não configura direito subjetivo do réu, sendo faculdade do juiz (art. 196 CPP); o requerimento foi formulado tardiamente (aproximadamente três meses após o julgamento da apelação e após embargos de declaração) sem demonstrar necessidade real, incorrendo em preclusão e prejuízo à marcha processual, e a peça recursal careceu de fundamentação capaz de superar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.