AREsp 1807120 - ACORDAO

AREsp 1807120 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; especificamente, não se refutou o entendimento de que os efeitos do HC n. 127.900/AM do STF aplicam-se somente aos processos com instrução não encerrada até 11/03/2016, e não se impugnou o fundamento segundo o qual a natureza e quantidade da droga justificaram a elevação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não houve demonstração de insurgência tempestiva nem de prejuízo.

Parties
Agravante: GERRY ADRIANI DE JESUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Interrogatório Ao Final Da Instrução, Nulidade Processual, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Precedentes, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Ao Final Da Instrução Nulidade Processual Preclusão Dosimetria Da Pena Aplicação De Precedentes Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERRY ADRIANI DE JESUS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação dos efeitos do julgamento do STF no HC n. 127.900/AM apenas aos processos cuja instrução não estivesse encerrada em 11/03/2016
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; especificamente, não se refutou o entendimento de que os efeitos do HC n. 127.900/AM do STF aplicam-se somente aos processos com instrução não encerrada até 11/03/2016, e não se impugnou o fundamento segundo o qual a natureza e quantidade da droga justificaram a elevação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não houve demonstração de insurgência tempestiva nem de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.