REsp 2099829 - DECISAO

REsp 2099829 - DECISAO

Verificada violação ao art. 400 do Código de Processo Penal na jurisprudência aplicada pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, deu-se provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorridos e determinar novo julgamento do recurso de apelação defensivo, com observância da aplicação integral do art. 400 do CPP.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdãos do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul cassados.
Legal Topics
Interrogatório Ao Final Da Instrução, Aplicabilidade Do Art. 400 Do CPP, Arts. 427 E 428 Do CPPM, Correição Parcial, Embargos Infringentes
Processo Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Interrogatório Ao Final Da Instrução Aplicabilidade Do Art. 400 Do CPP Arts. 427 E 428 Do CPPM Correição Parcial Embargos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal aos processos penais militares
  2. 2 Conflito entre art. 400 do CPP e arts. 427/428 do CPPM quanto à ordem do interrogatório
  3. 3 Efeito temporal da orientação do STF (aplicação apenas aos processos cuja instrução não esteja encerrada)

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 400 do Código de Processo Penal na jurisprudência aplicada pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, deu-se provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorridos e determinar novo julgamento do recurso de apelação defensivo, com observância da aplicação integral do art. 400 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdãos do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul cassados.

Orders

  • Cassam-se os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul nos autos de origem.
  • Determinar a realização de novo julgamento do recurso de apelação defensivo.