AREsp 2145082 - DECISAO

AREsp 2145082 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 4.024-4.025): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INVERSÃO NA...

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Parties
Acusado: WALDIR CANDIDO TORELLI; Acusado: JAIR; Parcela Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Interrogatório (art. 400 Cpp), Nulidade E Preclusão, Prova Administrativa Fiscal (art. 155 Cpp), Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Correlação Denúncia Sentença, Dosimetria E Culpabilidade, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 660)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Interrogatório (art. 400 Cpp) Nulidade E Preclusão Prova Administrativa Fiscal (art. 155 Cpp) Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) +4 more

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Parties

WALDIR CANDIDO TORELLI

Acusado

JAIR

Acusado

Ministério Público

Parcela Interessada/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório e preclusão da nulidade (art. 400 do CPP)
  2. 2 uso de prova advinda de procedimento administrativo fiscal e contraditório diferido (art. 155 do CPP)
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP