AREsp 2530560 - DECISAO

AREsp 2530560 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1114/STJ) e os requisitos para nulidades relativas, entendeu-se que não houve demonstração de prejuízo concreto quanto à inversão da ordem do interrogatório, às perguntas iniciais da magistrada e à entrevista reservada, inviabilizando o...

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Parties
Recorrente / Réu: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA; Recorrente / Réu: NILTON FLAVIO CONTIERI; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Dos Agravos (decisão De Mérito)
Outcome
Agravos conhecidos e, em parte, providos: parcial provimento para excluir a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, do CP; mantidas as demais decisões por ausência de demonstração de prejuízo.
Legal Topics
Interrogatório Como Último Ato Da Instrução, Inversão Da Ordem De Oitiva / Carta Precatória, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz (art. 212 Cpp), Entrevista Reservada Com Advogado (art. 185 §5º Cpp), Homicídio Culposo Por Negligência Médica, Causa De Aumento Art. 121, §4º CP, Bis in Idem, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Como Último Ato Da Instrução Inversão Da Ordem De Oitiva / Carta Precatória Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz (art. 212 Cpp) Entrevista Reservada Com Advogado (art. 185 §5º Cpp) Homicídio Culposo Por Negligência Médica +3 more

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Parties

ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA

Recorrente / Réu

NILTON FLAVIO CONTIERI

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Dos Agravos (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 400 do CPP pela inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 aplicação do art. 222, §1º do CPP (expedição de carta precatória não suspende instrução)
  3. 3 ofensa ao art. 212 do CPP (iniciativa da magistrada na inquirição)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1114/STJ) e os requisitos para nulidades relativas, entendeu-se que não houve demonstração de prejuízo concreto quanto à inversão da ordem do interrogatório, às perguntas iniciais da magistrada e à entrevista reservada, inviabilizando o reconhecimento das nulidades. Contudo, verificou-se que a incidência da majorante do art. 121, §4º, do CP se baseou nas mesmas circunstâncias fáticas que fundamentaram a tipificação do homicídio culposo por negligência, configurando dupla valoração do mesmo fato (bis in idem); assim, afastou-se a majorante e tornou-se definitiva a pena fixada na primeira fase da dosimetria (1 ano e 2...

Court Disposition

Agravos conhecidos e, em parte, providos: parcial provimento para excluir a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, do CP; mantidas as demais decisões por ausência de demonstração de prejuízo.

Orders

  • Dar parcial provimento aos recursos especiais para excluir a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, do CP
  • Tornar definitivas as penas privativas de liberdade dos réus no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção