HC 1075457 - ACORDAO

HC 1075457 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental: mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender-se que o interrogatório na fase de inquérito não exige, como regra, assistência obrigatória de advogado e que a nulidade demanda demonstração de prejuízo concreto, inexistente no caso (paciente advertido sobre o direito ao silêncio, respondeu espontaneamente e apenas reiterou versão anterior), sendo insuficiente a mera menção do ato em alegações finais/contrarrazões para comprovar prejuízo ou contaminação do processo.

Parties
Agravante: DHONY DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório Complementar, Nulidade, Prejuízo Concreto, Habeas Corpus, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Direito De Defesa
Direito Processual Penal Interrogatório Complementar Nulidade Prejuízo Concreto Habeas Corpus Inquérito Policial Tribunal Do Júri Direito De Defesa

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Parties

DHONY DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de interrogatório complementar na fase policial, sem a presença dos advogados constituídos, gera nulidade do ato e contamina a ação penal independentemente de demonstração de prejuízo concreto.
  2. 2 Se a referência feita pelo Ministério Público ao interrogatório complementar em alegações finais e contrarrazões, bem como o fato de se tratar de procedimento do Tribunal do Júri, é suficiente para caracterizar prejuízo objetivo à defesa apto a ser reconhecido em habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender-se que o interrogatório na fase de inquérito não exige, como regra, assistência obrigatória de advogado e que a nulidade demanda demonstração de prejuízo concreto, inexistente no caso (paciente advertido sobre o direito ao silêncio, respondeu espontaneamente e apenas reiterou versão anterior), sendo insuficiente a mera menção do ato em alegações finais/contrarrazões para comprovar prejuízo ou contaminação do processo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.