RHC 137159 - DECISAO

RHC 137159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa técnica do recorrente esteve presente em todos os atos instrutórios e não apresentou impugnação no momento oportuno (preclusão), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do paciente no interrogatório de corréu; ademais, o art. 191 do CPP admite o interrogatório separado dos réus e a nulidade só se declara se houver efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).

Parties
Recorrente/paciente: MARCO ANTONIO OZORIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Interrogatório De Corréus, Nulidade Processual, Preclusão, Ampla Defesa, Art. 191 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Interrogatório De Corréus Nulidade Processual Preclusão Ampla Defesa Art. 191 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO OZORIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta dos interrogatórios dos corréus por ausência do paciente
  2. 2 constitucionalidade do art. 191 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa técnica do recorrente esteve presente em todos os atos instrutórios e não apresentou impugnação no momento oportuno (preclusão), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do paciente no interrogatório de corréu; ademais, o art. 191 do CPP admite o interrogatório separado dos réus e a nulidade só se declara se houver efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.