RHC 221508 - ACORDAO

RHC 221508 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Código de Processo Penal não assegura ao réu foragido o direito de ser interrogado por videoconferência, medida excepcional destinada a réus presos ou regularmente identificados; sendo o paciente foragido e possuindo advogado constituído, a falta de seu interrogatório não acarreta nulidade da ação penal, não podendo beneficiar‑se da própria torpeza; bem assim, não se conheceram teses não suscitadas no recurso ordinário.

Parties
Paciente: LUCAS DA ROCHA COSTA; Paciente: CAROLINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Interrogatório De Réu Foragido, Videoconferência, Nulidade Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Benefício Da Própria Torpeza, Inovação Argumentativa (reformatio in Pejus)
Direito Processual Penal Interrogatório De Réu Foragido Videoconferência Nulidade Da Ação Penal Cerceamento De Defesa Benefício Da Própria Torpeza Inovação Argumentativa (reformatio in Pejus)

Case Brief

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Parties

LUCAS DA ROCHA COSTA

Paciente

CAROLINA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de participação de réu foragido em audiência por videoconferência, quando possui advogado constituído, gera nulidade da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Código de Processo Penal não assegura ao réu foragido o direito de ser interrogado por videoconferência, medida excepcional destinada a réus presos ou regularmente identificados; sendo o paciente foragido e possuindo advogado constituído, a falta de seu interrogatório não acarreta nulidade da ação penal, não podendo beneficiar‑se da própria torpeza; bem assim, não se conheceram teses não suscitadas no recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.