HC 978574 - DECISAO

HC 978574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substituição de recurso próprio diante de ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a falta de interrogatório de réu foragido com advogado nos autos não acarreta nulidade; as alegadas provas e fatos não eram novos e os pedidos eram extemporâneos, implicando reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO PRIETO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório De Réu Foragido, Reabertura Da Instrução Processual, Produção De Provas Documentais, Videoconferência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório De Réu Foragido Reabertura Da Instrução Processual Produção De Provas Documentais Videoconferência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERTO PRIETO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de interrogatório de réu foragido com advogado constitui nulidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 616 do CPP por supostos fatos novos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substituição de recurso próprio diante de ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a falta de interrogatório de réu foragido com advogado nos autos não acarreta nulidade; as alegadas provas e fatos não eram novos e os pedidos eram extemporâneos, implicando reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.