HC 656568 - DECISAO

HC 656568 - DECISAO

Verificada a realização do interrogatório das pacientes depois de determinada a expedição de carta precatória para inquirição de testemunha sem justificativa de circunstância excepcional que autorizasse a inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade que impõe a renovação do ato processual; assim, determinou-se, de ofício, a realização de novo interrogatório ao final da instrução na ação penal indicada.

Parties
Paciente: MARIA SUELY DA SILVA LIMA; Paciente: SUELY IVANISE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que seja realizado novo interrogatório das pacientes ao final da instrução.
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Ordem De Oitiva, Art. 400 Do CPP, Carta Precatória, Art. 222 Do CPP, Nulidade, Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Do Réu Ordem De Oitiva Art. 400 Do CPP Carta Precatória Art. 222 Do CPP Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SUELY DA SILVA LIMA

Paciente

SUELY IVANISE DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha ouvida por carta precatória ofende o art. 400 do CPP
  2. 2 Se a expedição de carta precatória autoriza a inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief para declarar nulidades relativas

Ratio Decidendi

Verificada a realização do interrogatório das pacientes depois de determinada a expedição de carta precatória para inquirição de testemunha sem justificativa de circunstância excepcional que autorizasse a inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade que impõe a renovação do ato processual; assim, determinou-se, de ofício, a realização de novo interrogatório ao final da instrução na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que seja realizado novo interrogatório das pacientes ao final da instrução.

Orders

  • Determinar que seja realizado novo interrogatório das pacientes na Ação Penal n. 0000464-80.2019.8.17.1110, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Caetano/PE, ao final da instrução.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.