REsp 2137498 - DECISAO

REsp 2137498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atrayendo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o acórdão interpretou que o STF no HC nº 127.900 não determinou a aplicação integral do art. 400 do CPP ao ponto de afastar os arts. 427 e 428 do CPPM, de modo que não houve violação demonstrada que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Audiência, Art. 400 Do CPP, Arts. 427 E 428 Do CPPM, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Militar Processo Penal Direito Penal Interrogatório Do Réu Audiência Art. 400 Do CPP Arts. 427 E 428 Do CPPM Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do CPP à Justiça Militar
  2. 2 Momento adequado para o interrogatório do réu em processo militar
  3. 3 Compatibilidade entre art. 400 do CPP e arts. 427 e 428 do CPPM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atrayendo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o acórdão interpretou que o STF no HC nº 127.900 não determinou a aplicação integral do art. 400 do CPP ao ponto de afastar os arts. 427 e 428 do CPPM, de modo que não houve violação demonstrada que justificasse reforma.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.