AREsp 2397021 - DECISAO

AREsp 2397021 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação do STF quanto ao art. 400 do CPP, para cassar o acórdão do Tribunal de origem que declarou inaplicabilidade do art. 400 ao processo militar e determinar que o interrogatório dos réus ocorra após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e por desalinhamento com a orientação consolidada sobre o momento do interrogatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - TJMRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão E Determinar Nova Forma De Interrogatório
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão impugnado e determinar que o interrogatório dos réus se dê após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única.
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Art. 400 Do CPP, Princípio Da Especialidade, Aplicação Subsidiária Da Legislação Comum, Ampla Defesa E Contraditório, Modulação De Efeitos
Direito Processual Penal Militar Direito Processual Penal Direito Penal Militar Interrogatório Do Réu Art. 400 Do CPP Princípio Da Especialidade Aplicação Subsidiária Da Legislação Comum Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - TJMRS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão E Determinar Nova Forma De Interrogatório

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal aos processos regidos por legislação especial (Justiça Militar)
  2. 2 Momento adequado para realização do interrogatório do réu (último ato da instrução)
  3. 3 Conflito entre art. 302 do CPPM e art. 400 do CPP e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação do STF quanto ao art. 400 do CPP, para cassar o acórdão do Tribunal de origem que declarou inaplicabilidade do art. 400 ao processo militar e determinar que o interrogatório dos réus ocorra após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e por desalinhamento com a orientação consolidada sobre o momento do interrogatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão impugnado e determinar que o interrogatório dos réus se dê após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul - TJMRS
  • Determinação de que o interrogatório dos réus se realize após a inquirição da última testemunha de defesa, em audiência única