REsp 2126232 - DECISAO

REsp 2126232 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque pretende reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Prescrição Retroativa, Nulidade De Ofício, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Interrogatório Do Réu Prescrição Retroativa Nulidade De Ofício Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 400 do CPP a procedimentos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque pretende reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.