AREsp 1753067 - DECISAO

AREsp 1753067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ordem do interrogatório estava preclusa por não ter sido impugnada na audiência e porque não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KLEITONN ATAMAR MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Art. 400 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão, Prejuízo Processual, Carta Precatória
Direito Processual Penal Interrogatório Do Réu Art. 400 Do CPP Nulidade Processual Preclusão Prejuízo Processual Carta Precatória

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Parties

KLEITONN ATAMAR MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a inversão da ordem do interrogatório viola o art. 400 do CPP e gera nulidade automática
  2. 2 se houve preclusão por não impugnação na audiência
  3. 3 se foi demonstrado prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ordem do interrogatório estava preclusa por não ter sido impugnada na audiência e porque não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.