AREsp 2832469 - DECISAO

AREsp 2832469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; pela falta de impugnação concreta e de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAN HEPP; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Revelia, Nulidade De Sentença, Intimação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Atualização De Endereço Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interrogatório Do Réu Revelia Nulidade De Sentença Intimação Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN HEPP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito ao interrogatório do réu (art.185 CPP)
  2. 2 Eficácia da intimação ao advogado em substituição à do réu
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; pela falta de impugnação concreta e de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.