RHC 115858 - ACORDAO

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O interrogatório do réu, por sua natureza de instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução; como a defesa demonstrou sua irresignação durante a audiência, não houve preclusão, razão pela qual o interrogatório e atos subsequentes foram anulados, determinando-se o retorno dos autos à fase de instrução para conclusão ou justificativa das provas pendentes e apenas então novo interrogatório; recomendou-se também o reexame da pertinência da prisão cautelar nos termos do art. 316, p. único, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO ARAÚJO CUNHA PARREIRAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Impugnação De Acórdão De Pronúncia; Processo Retornado À Fase De Instrução
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório do recorrente e demais atos subsequentes, com retorno dos autos à fase de instrução processual; recomendação de reexame da pertinência da segregação cautelar.
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Cartas Precatórias, Nulidade Processual, Prisão Cautelar, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Do Réu Cartas Precatórias Nulidade Processual Prisão Cautelar Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

PEDRO ARAÚJO CUNHA PARREIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Impugnação De Acórdão De Pronúncia; Processo Retornado À Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 É lícita a realização do interrogatório do acusado antes do retorno de cartas precatórias?
  2. 2 Houve preclusão da alegação da defesa por não impugnar tempestivamente?
  3. 3 Cabe relaxamento da prisão cautelar diante da anulação do interrogatório?

Ratio Decidendi

O interrogatório do réu, por sua natureza de instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução; como a defesa demonstrou sua irresignação durante a audiência, não houve preclusão, razão pela qual o interrogatório e atos subsequentes foram anulados, determinando-se o retorno dos autos à fase de instrução para conclusão ou justificativa das provas pendentes e apenas então novo interrogatório; recomendou-se também o reexame da pertinência da prisão cautelar nos termos do art. 316, p. único, do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório do recorrente e demais atos subsequentes, com retorno dos autos à fase de instrução processual; recomendação de reexame da pertinência da segregação cautelar.

Orders

  • Anular o interrogatório do recorrente e demais atos subsequentes (decisão de pronúncia e acórdão que apreciou o recurso em sentido estrito)
  • Determinar o retorno dos autos à fase de instrução processual para eventual conclusão das provas anteriormente deferidas ou justificativa acerca da impossibilidade de produção e, somente então, proceder ao interrogatório do réu