HC 651671 - DECISAO

HC 651671 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a oitiva por carta precatória e a preclusão da alegação de nulidade (arguida apenas em apelação) impedem o reconhecimento da nulidade, sendo que, acaso a instrução ainda não esteja encerrada, admite-se a determinação de novo interrogatório ao final da instrução, sem concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ GARCIA PEREIRA VERCOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Art. 400 Do CPP, Carta Precatória, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Do Réu Art. 400 Do CPP Carta Precatória Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Algibeira

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Parties

ODAIR JOSÉ GARCIA PEREIRA VERCOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu
  2. 2 aplicação do art. 400 do CPP em face do art. 222, §1º, do CPP
  3. 3 preclusão de alegação de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a oitiva por carta precatória e a preclusão da alegação de nulidade (arguida apenas em apelação) impedem o reconhecimento da nulidade, sendo que, acaso a instrução ainda não esteja encerrada, admite-se a determinação de novo interrogatório ao final da instrução, sem concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 336/337.
  • Publique-se.