EAREsp 2997399 - DECISAO

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Parties
Embargante: FABRÍCIO PERPÉTUO PENARIOL; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Interrogatório Do Réu, Ordem De Produção De Provas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Embargos De Divergência, Prejuízo Concreto, Temas Repetitivos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Interrogatório Do Réu Ordem De Produção De Provas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Embargos De Divergência +2 more

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Parties

FABRÍCIO PERPÉTUO PENARIOL

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de divergência jurisprudencial quanto à inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade pela inversão do interrogatório
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1.114 ao caso concreto