REsp 2141866 - DECISAO

REsp 2141866 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois o interrogatório do recorrido já havia sido realizado e houve condenação com recurso apenas da defesa, demonstrando ausência de prejuízo ao MPE; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Interrogatório Em Audiência Apartada, Audiência Una, Correição Parcial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Art. 400 Do CPP Vs CPPM
Direito Processual Penal Processo Penal Militar Justiça Militar Interrogatório Em Audiência Apartada Audiência Una Correição Parcial Perda Superveniente Do Interesse Recursal Art. 400 Do CPP Vs CPPM

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal ao processo penal militar
  2. 2 Regularidade da realização do interrogatório em audiência apartada após oitiva das testemunhas
  3. 3 Se a realização do interrogatório em audiência apartada causou prejuízo ao Ministério Público, tornando o recurso especial ainda viável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois o interrogatório do recorrido já havia sido realizado e houve condenação com recurso apenas da defesa, demonstrando ausência de prejuízo ao MPE; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se.