HC 705775 - DECISAO

HC 705775 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, quanto ao mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifestamente demonstrado, por ausência de prova pré-constituída e de demonstração de prejuízo concreto; ademais, a realização do interrogatório por carta precatória não configura, por si só, violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual se negou seguimento ao pedido de nulidade.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Interrogatório Por Carta Precatória, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Por Carta Precatória Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS DOS REIS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da identidade física do juiz em razão de interrogatório por carta precatória
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório e audiência de instrução
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, quanto ao mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifestamente demonstrado, por ausência de prova pré-constituída e de demonstração de prejuízo concreto; ademais, a realização do interrogatório por carta precatória não configura, por si só, violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual se negou seguimento ao pedido de nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.