HC 561576 - DECISAO

HC 561576 - DECISAO

Apesar de, em tese, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecível, diante das alegações sobre impedimento de deslocamento e da jurisprudência do STJ admitindo interrogatório por carta precatória ou videoconferência quando o deslocamento inviabiliza a defesa, concedeu-se a ordem para determinar a...

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Parties
Paciente: Joanice Olivio; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Interrogatório Por Carta Precatória, Videoconferência, Revelia, Direito De Defesa, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Carta Precatória Videoconferência Revelia Direito De Defesa Defensoria Pública

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Parties

Joanice Olivio

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de realização do interrogatório por carta precatória ou videoconferência quando o deslocamento inviabiliza a defesa
  3. 3 nulidade da decisão que decretou revelia

Ratio Decidendi

Apesar de, em tese, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecível, diante das alegações sobre impedimento de deslocamento e da jurisprudência do STJ admitindo interrogatório por carta precatória ou videoconferência quando o deslocamento inviabiliza a defesa, concedeu-se a ordem para determinar a realização do interrogatório por carta precatória ou videoconferência e anular a decisão que decretou a revelia e atos subsequentes, abrindo-se prazo para alegações finais antes de nova sentença.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a realização do interrogatório da ré por meio de carta precatória ou videoconferência.
  • Anular a decisão que decretou a revelia da paciente e todos os atos decisórios posteriores.