HC 892713 - DECISAO

HC 892713 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO FIGUEIREDO WOICHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Plena Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Plena Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO FIGUEIREDO WOICHESKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de interrogatório por videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 Garantia da plenitude de defesa e direito de presença física do réu no tribunal do júri

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.