HC 902134 - ACORDAO

HC 902134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para realizar interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão pendente; o paciente permaneceu foragido e assim contribuiu para a ausência do ato, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia a justificar a concessão da ordem; o direito de presença não é absoluto e a jurisprudência do STJ e STF afasta a nulidade nessa hipótese.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ DANIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Da 5ª Turma (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Direito De Presença, Boa Fé Objetiva, Nulidade Processual
Direito Penal Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Prisão Preventiva Ampla Defesa Direito De Presença Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ANDRÉ DANIEL DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Da 5ª Turma (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência quando há mandado de prisão expedido e não cumprido
  2. 2 existência de nulidade por não realização do interrogatório do réu foragido
  3. 3 aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e nemo auditur propriam turpitudinem allegans

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para realizar interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão pendente; o paciente permaneceu foragido e assim contribuiu para a ausência do ato, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia a justificar a concessão da ordem; o direito de presença não é absoluto e a jurisprudência do STJ e STF afasta a nulidade nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado.