HC 879347 - DECISAO

HC 879347 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente encontra-se foragido desde o decreto de sua prisão preventiva, há mandado de prisão em aberto e advogado constituído nos autos; não há direito subjetivo ao interrogatório por videoconferência nessas circunstâncias, e permitir tal medida equivaleria a beneficiar-se da própria torpeza; a negativa não configura nulidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ZARKO PILIPOVIC; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Boa Fé Processual
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Ampla Defesa +2 more

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Parties

ZARKO PILIPOVIC

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência para réu com mandado de prisão em aberto
  2. 2 Se a recusa em realizar interrogatório telepresencial configura nulidade ou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação do princípio de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente encontra-se foragido desde o decreto de sua prisão preventiva, há mandado de prisão em aberto e advogado constituído nos autos; não há direito subjetivo ao interrogatório por videoconferência nessas circunstâncias, e permitir tal medida equivaleria a beneficiar-se da própria torpeza; a negativa não configura nulidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se