HC 896660 - DECISAO

HC 896660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional, competencia nao inaugurada do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, não há ilegalidade manifesta no indeferimento do interrogatório por videoconferência, visto que o réu não estava preso e possuía defesa constituída, e a matéria tornou-se preclusa em razão da ausência de registro de protesto em ata durante a sessão do júri.

Parties
Paciente: ORLANDO XAVIER MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001050-22.2015.8.26.0233
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Trânsito Em Julgado Preclusão Cerceamento De Defesa Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

ORLANDO XAVIER MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001050-22.2015.8.26.0233

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 Licitude do indeferimento de interrogatório por videoconferência
  3. 3 Preclusão por ausência de registro de protesto em ata no júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional, competencia nao inaugurada do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, não há ilegalidade manifesta no indeferimento do interrogatório por videoconferência, visto que o réu não estava preso e possuía defesa constituída, e a matéria tornou-se preclusa em razão da ausência de registro de protesto em ata durante a sessão do júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.