HC 941753 - ACORDAO

HC 941753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para permitir interrogatório por videoconferência de réu contra o qual há mandado de prisão pendente de cumprimento; o direito de presença não é absoluto e a participação virtual do foragido premiaria sua condição de permanecer foragido, havendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF que afasta nulidade e não identifica ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: FABIANO LUIS PORFÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Direito De Presença, Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Direito De Presença Ampla Defesa Boa Fé Objetiva Nulidade Processual

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Parties

FABIANO LUIS PORFÍRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão expedido e não cumprido
  2. 2 Caracterização de nulidade pela ausência do réu foragido na audiência de instrução
  3. 3 Aplicação dos princípios da ampla defesa, da lealdade e da boa-fé objetiva (nemo auditur propriam turpitudinem allegans)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para permitir interrogatório por videoconferência de réu contra o qual há mandado de prisão pendente de cumprimento; o direito de presença não é absoluto e a participação virtual do foragido premiaria sua condição de permanecer foragido, havendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF que afasta nulidade e não identifica ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental