HC 941839 - ACORDAO

HC 941839 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ é uníssona em não reconhecer nulidade na não realização do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído; não há previsão legal para interrogatório por videoconferência de réu foragido; e o réu não pode se valer de sua condição de foragido para obter esse benefício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
Direito Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Habeas Corpus Nulidade Processual Prisão Preventiva Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Réu foragido com advogado constituído tem direito de ser interrogado por videoconferência?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é uníssona em não reconhecer nulidade na não realização do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído; não há previsão legal para interrogatório por videoconferência de réu foragido; e o réu não pode se valer de sua condição de foragido para obter esse benefício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.