HC 921931 - ACORDAO

HC 921931 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; não há demonstração de prejuízo concreto ou flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF veda o interrogatório por videoconferência para réus com mandado de prisão expedido e não cumprido; a fundamentação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP; e o pedido caracteriza mera reiteração de matéria já apreciada, o que impede nova apreciação pela Corte.

Parties
Paciente: MARCELO BASSO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Foragido, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Foragido Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO BASSO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do interrogatório por videoconferência configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal diante da condição de réu foragido
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva do paciente é idônea ou se se apoia apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; não há demonstração de prejuízo concreto ou flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF veda o interrogatório por videoconferência para réus com mandado de prisão expedido e não cumprido; a fundamentação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP; e o pedido caracteriza mera reiteração de matéria já apreciada, o que impede nova apreciação pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Habeas corpus não conhecido