HC 991660 - ACORDAO

HC 991660 - ACORDAO

O interrogatório por videoconferência não é cabível para réus foragidos com mandado de prisão não cumprido; negar o pedido não configura cerceamento de defesa, pois permitir tal medida permitiria que o réu se beneficiasse de sua própria torpeza e contrariaria o dever de boa-fé objetiva nas relações processuais.

Parties
Agravante (paciente): PABLO CARVALHO MOLINA; Parquet (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público; Parquet (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a denegação do habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Boa Fé Objetiva, Princípio De Que Ninguém Pode Se Beneficiar Da Própria Torpeza
Direito Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Boa Fé Objetiva Princípio De Que Ninguém Pode Se Beneficiar Da Própria Torpeza

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Agravante (paciente)

Ministério Público

Parquet (não Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parquet (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência de réu foragido configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O interrogatório por videoconferência não é cabível para réus foragidos com mandado de prisão não cumprido; negar o pedido não configura cerceamento de defesa, pois permitir tal medida permitiria que o réu se beneficiasse de sua própria torpeza e contrariaria o dever de boa-fé objetiva nas relações processuais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a denegação do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.