AREsp 2924999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, diante da existência de mandado de prisão preventiva não cumprido e da condição de foragido do acusado, a jurisprudência do STJ veda o interrogatório por videoconferência nesse contexto, por preservar a lealdade processual e impedir que o réu se beneficie de sua própria torpeza.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE DA CUNHA DOURADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Princípio Da Lealdade Processual, Mandado De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade Processual Ampla Defesa Princípio Da Lealdade Processual Mandado De Prisão Preventiva

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Parties

JOAO HENRIQUE DA CUNHA DOURADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de interrogatório por videoconferência para réu com mandado de prisão não cumprido
  2. 2 se o indeferimento do pedido de videoconferência configura cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação de beneficiar-se da própria torpeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, diante da existência de mandado de prisão preventiva não cumprido e da condição de foragido do acusado, a jurisprudência do STJ veda o interrogatório por videoconferência nesse contexto, por preservar a lealdade processual e impedir que o réu se beneficie de sua própria torpeza.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.